EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR ZABELÊ/PB

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA CONSELHO TUTELAR ZABELÊ/PB

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

JOSÉ MESSIAS BEZERRA, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Zabelê/PB, com fundamento na Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente e Lei Municipal 130/06, convoca os interessados a concorrerem a função de Conselheiro Tutelar deste Município para realizarem suas inscrições, no período e local abaixo referidos, conforme estabelecido a seguir:

                  Data da eleição: 27 de maio de 2012

                  Número de vagas: 05

                  Vencimentos: 01 salário mínimo

                    Expediente: 08 horas contínuas, com cobertura de 12 horas diárias,         sendo o horário de cada Conselheiro Tutelar decidido pelo Regimento interno.

                   Haverá plantões noturnos, em fins de semanas e feriados, em escala a ser definida entre os Conselheiros.

                             

1.   Informações Gerais

                     Do calendário oficial

                     - 01 de março: publicação do edital de convocação.

                     - 05 a 09 de março: inscrições dos candidatos.

                     - 13 de março: homologação das candidaturas.

                       - 16 de março: divulgação do edital com nome das candidaturas                             homologadas, para ciência pública.

                     - 19 de março: divulgação do nome dos candidatos definitivos.

                     - 27 de maio: eleições do Conselho Tutelar.

                      Da inscrição dos candidatos

                       Data: 05 a 09 de março de 2012

                      Horário: 07h00min às 11h 00min.

                      Local: CRAS

Dos requisitos para registro das candidaturas

Somente poderão concorrer as eleições os candidatos que preencherem os seguintes requisitos, conforme o art. 13 da Lei Municipal nº 130/2006.

·         Reconhecimento de idoneidade moral;

·         Idade superior a 21 anos;

·         Residir no município há mais de dois anos;

·         Estar no gozo de seus direitos políticos;

·         Ter concluído o ensino médio;

·         Comprovação de experiência profissional de, no mínimo dois anos, em atividades na área da criança e adolescente, comprovada mediante uma declaração de uma entidade/organização devidamente cadastrada no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

·         O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado junto ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com todos os documentos necessários a comprovação dos requisitos estabelecidos neste edital;

·         Cada candidato poderá registrar além do nome um cognome, e terá um número oportunamente definido em sorteio, coordenado pelo CMDCA.

                                  Dos impedimentos

                

·         Segundo o art. 140 da Lei 8.069/90, estão impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogros e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e sobrinho, padrasto e madrasta e enteado;

·         O cargo de Conselheiro Tutelar será incompatível com outra função pública que venha a colidir com os princípios

                                 e interesses do Conselho quanto ao desempenho de suas prerrogativas. (Lei Municipal 130/06).

                       Observações

  

                                A aprovação dos nomes dos candidatos será de competência do CMDCA, com conhecimento do representante do Ministério Público.

                              Não serão aceitas as inscrições posteriores a data indicada neste edital, salvo se não houver número suficiente de candidatos, competindo ao CMDCA a decisão.

                              Todo o processo eleitoral será regido por regulamentação definida pelo CMDCA, a ser divulgado posteriormente.

Zabelê, 01 de março de 2012.

JOSÉ MESSIAS BEZERRA